Lei foi aprovada na Câmara e deve ser sancionada na próxima semana. Medida atende Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público Federal. Atualmente, Divinópolis tem apenas um Conselho Tutelar; foto de arquivo
Reprodução/TV Integração
Um projeto que propõe a criação de um segundo Conselho Tutelar em Divinópolis foi aprovado pela Câmara Municipal na quinta-feira (27). A proposta, de autoria da Prefeitura, atende um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público Federal (MPF).
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O projeto será encaminhado para o Executivo e deve ser sancionado na próxima semana, segundo a Prefeitura.
O Município justificou que a criação do novo Conselho, além de cumprir o TAC, atende ao significativo crescimento da cidade, que tem população estimada de quase 250 mil habitantes, segundo o IBGE.
Em Divinópolis, atualmente, existe apenas um Conselho Tutelar e o órgão não comporta mais o volume de demandas.
O promotor de Infância e Juventude, Casé Fortes, acompanhou a votação na Câmara e usou a Tribuna para ressaltar a importância do conselho tutelar.
“O conselho Tutelar é muito criticado, mas as pessoas não sabem da maior parte do trabalho que ele realiza. Os processos da Vara da Infância e Juventude, grande parte deles, são baseados no trabalho do conselho. Então, nós precisamos de outro Conselho Tutelar na cidade e precisamos também que tenha plantões no Conselho”, completou.
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Novo Conselho Tutelar será criado em Divinópolis; entenda
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