Publicada portaria que regulamenta os procedimentos para aplicação de multas no transporte público em Divinópolis

Ação cria padronização, critérios de fiscalização, procedimentos e prazo para regularizar ou reparar irregularidades encontradas no transporte coletivo durante a fiscalização e procedimentos para lavratura das notificações. Secretário explica portaria que regulamenta multas para transporte público de Divinópolis
A Prefeitura de Divinópolis publicou, no último dia 14, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a portaria que regulamenta os procedimentos para a aplicação de multas no transporte coletivo.
Compartilhe no WhatsApp
Compartilhe no Telegram
A portaria cria padronização, critérios de fiscalização, procedimentos e prazo para regularizar ou reparar irregularidades encontradas no transporte coletivo de passageiros durante a fiscalização.
Os procedimentos para lavratura das notificações preliminar (NP) e notificações de autuação e penalidade (NAP) também constam na portaria. Todas as autuações serão direcionadas ao Consórcio Transoeste.
“Esta portaria foi criada em razão da nova lei que exigia a regulamentação dos procedimentos. Criamos a portaria, levou para reunião com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Divinópolis (Sinttrodiv) e para que a Administração fizesse os ajustes técnicos com a vivência dos motoristas”, explicou o secretário de Trânsito, Lucas Estevam.
Greve
No dia 28 de agosto, os motoristas do transporte coletivo de Divinópolis fizeram uma greve para chamar a atenção da Prefeitura por causa da aprovação de um projeto de lei, de autoria do Executivo, que aumentava o valor das multas em casos de irregularidades nos veículos – o que, segundo o Sinttrodiv, prejudicaria os motoristas, e não as empresas do Consórcio Transoeste.
A greve foi encerrada no mesmo dia após acordo com a Prefeitura, que informou que não iria sancionar a lei pelos próximos dez dias até que houvesse um acordo.
Em reuniões com representantes do Sinttrodiv ficou definido pela criação da portaria, publicada na última semana, que busca especificar o que será fiscalizado no transporte público, a responsabilidade sobre as multas e os prazos para ajuste e correção das irregularidades.
🔔 O g1 Centro-Oeste agora está no WhatsApp. Clique aqui para receber as notícias direto no seu celular
📲 Siga as redes sociais do g1 Centro-Oeste: Instagram, Facebook e Twitter
📲 Receba no WhatsApp e no Telegram as notícias do g1 Centro-Oeste
VÍDEOS: veja tudo sobre o Centro-Oeste de Minas
.